Questão
ID 2389578Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mariana - MG
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana
Acerca das regras concernentes à responsabilidade do prefeito, previstas na Lei Orgânica do município de Mariana, analise as seguintes afirmativas:
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I. O prefeito será julgado por crimes comuns e crimes de responsabilidade definidos em lei federal, perante o Tribunal de Justiça, enquanto estiver no exercício do cargo.
II. O prefeito terá seu mandato cassado pela prática de infrações político-administrativas definidas em lei federal específica, que estabelecerá a forma de seu processo e julgamento pela Câmara de Vereadores.
III. O prefeito será suspenso de suas funções nos crimes comuns e de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo pela Câmara.
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Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)