Questão 2389573

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2389573

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mariana - MG

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:

Alternativa A:
Enviar à Câmara Municipal a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.
Alternativa B:
Prestar, anualmente, dentro de 60 dias da abertura do primeiro período legislativo ordinário de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior.
Alternativa C:
Extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma de decreto editado para tal fim.
Alternativa D:
Convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal, em caso de urgência e interesse público relevante.