Questão 2389417

Instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de previdência social, assistência social e saúde.

Reconhecimento da obrigação do Estado em prestar, de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade.

Reconhecimento da assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas, em situação de extrema pobreza.

Reconhecimento do direito à aposentadoria integralmente contributiva para os trabalhadores rurais em regime de economia familiar.