Questão 2389380

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2389380

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mariana - MG

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

Com base na Lei Orgânica do Município de Mariana, analise os seguintes atos.

I. Emenda à lei orgânica e lei complementar.

II. Decreto-legislativo e instrução normativa.

III. Lei ordinária e resolução.

IV. Medida provisória e decreto.

São atos que estão compreendidos no processo legislativo municipal