Questão
ID 2389297Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mariana - MG
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é da competência do município, comum à União e ao Estado,