Questão 238886

Constitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos. As faltas às aulas dos referidos cursos equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais.

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência.

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

Prescreve a ação disciplinar, no prazo de 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas, e 3 (três) anos, quanto às demais infrações.