Questão 238844

referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecerou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administraçãopública, bem como criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objetoda repartição; mas é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recintoda repartição;

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito; coagir ou aliciar subordinado com oobjetivo de natureza político-partidária; participar da gerência ou da administração deempresa industrial ou comercial, sem exceções;

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista oucomanditário; praticar a usura em qualquer de suas formas; pleitear, como procurador ouintermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção devencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau;

receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie; cometer apessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargoque lhe competir ou a seus subordinados; dificultar ou deixar de levar ao conhecimento daautoridade competente, por via hierárquica e em 10 dias, queixas, denúncia, representação,petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;