Questão 238836

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 238836

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2018 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

É incorreto afirmar, nos termos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988:

Alternativa A:
É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, aopúblico em geral.
Alternativa B:
A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar doassentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.
Alternativa C:
Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida emmulta, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.
Alternativa D:
Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos,contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressõesdisciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.
Alternativa E:
Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administraçãopública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação dopatrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.