Questão 238805

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 238805

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2017 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988),assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se. mas são dependentes entre si, bemassim as instâncias civil, penal e administrativa
Alternativa B:
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil e administrativamente; masnão responde penalmente já que goza de imunidade no exercício de suas funções;
Alternativa C:
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência dofato ou afastar do acusado a respectiva autoria
Alternativa D:
A multa não é elencada como pena disciplinar já que se trata de pena pecuniária;
Alternativa E:
São circunstâncias que atenuam a pena: a confissão, a prática de ato infracional em cumprimentode ordem de autoridade superior e a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas oumais pessoas;