Questão 238801

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 238801

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2017 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

Alternativa A:
Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço
Alternativa B:
A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave
Alternativa C:
O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão
Alternativa D:
A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve
Alternativa E:
Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares