Questão 238773

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 238773

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

Alternativa A:
a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.
Alternativa B:
as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.
Alternativa C:
seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.
Alternativa D:
a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.
Alternativa E:
a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

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