Questão 238766

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 238766

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2015 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Ainda de acordo com a Lei 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima.
Alternativa B:
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Alternativa C:
As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Alternativa D:
A absolvição criminal afasta, em qualquer hipótese, a responsabilidade civil ou administrativa.
Alternativa E:
A responsabilidade civil decorre de procedimento emissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.