Questão 2387348

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2387348

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Jupiá

As questões de 16 a 19 tem como base o disposto na Defesa Civil no Estado de Santa Catarina – Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998.

Analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

Alternativa A:
A decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública incumbe ao Governador do Estado, ouvida a Comissão Municipal de Defesa Civil.
Alternativa B:
A homologação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública será de competência do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
Em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública, os utensílios, bens e materiais doados em ações de defesa civil não terão caráter permanente.
Alternativa D:
A atuação da Defesa Civil Estadual nas ações de socorro e assistência se dará quando, comprovadamente, os recursos dos municípios forem superados ou se mostrarem insuficientes para enfrentar desastre. Caberá aos órgãos públicos, localizados na área atingida a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias.