Questão 238712

Os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar nas repartições públicas, civis ou militares, de interesse de indústria ou comércio a que estejam ou não associados ou não associados.

No intuito de desenvolver a prática profissional e elevar o nível cultural dos elementos da Corporação, se autorizado pelo Comando da Corporação, é permitido, no meio civil, aos militares titulados, o exercício do magistério ou de atividades técnico-profissionais, atendidas as restrições previstas em lei própria.

O militar da ativa que aceitar cargo público civil temporário, não eletivo, assim como em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, ficará agregado ao respectivo quadro, e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para transferência para a reserva ou reforma.

O oficial somente perderá o posto ou patente em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, por mais de 4 (quatro) anos e passada em julgado.