Questão 238698 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IADES 2013

Questão

ID 238698

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A Lei nº 10.460/1988, o estatuto dos servidores públicos estaduais em geral do estado de Goiás, estabelece o regime de responsabilidades decorrentes do exercício de cargo público no âmbito estadual, aplicável, também, aos servidores do Ministério Público do estado de Goiás. Nesse sentido, em se tratando de responsabilização civil do servidor perante a Fazenda Pública de Goiás, assinale a alternativa em que se apresentam os requisitos necessários elencados expressamente para a propositura de ação regressiva da Fazenda Pública de Goiás perante o MP-GO.

Alternativa A:
Dano causado ao Estado ou a terceiro, decorrente deconduta dolosa, prévio processoadministrativo-disciplinar e efetivo desembolso peloerário, em processo administrativo ou judicial.
Alternativa B:
Dano causado a terceiro, servidores e membros doMinistério Público, decorrente de conduta dolosa ouculposa, prévio processo administrativo-disciplinar eefetivo desembolso pelo erário público.
Alternativa C:
Dano causado a terceiro decorrente de condutadolosa ou culposa e trânsito em julgado em últimainstância de decisão que houver condenado aFazenda Pública.
Alternativa D:
Dano decorrente de conduta dolosa ou culposa, aterceiro ou à Fazenda Pública, e efetivo desembolsopelo erário, ainda que pago em sede de processoadministrativo pelo Estado.
Alternativa E:
Dano decorrente de conduta dolosa causada aterceiro, trânsito em julgado em última instância dedecisão que houver condenado a Fazenda Pública, eefetivo desembolso pelo erário.

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Questão 238698

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