Questão 238692

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 238692

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás


Madalena, servidora pública do Ministério Público do estadode Goiás (MP-GO) cometeu, em junho de 2004, infraçãotipificada como passível de repreensão, tendo sido instauradoprocedimento disciplinar em junho 2006 (a despeito doconhecimento de sua chefia imediata ter-se dado em junho de2005), e concluído o procedimento em novembro de 2007,constando do relatório final a conclusão de aplicação de penade repreensão. Os autos chegaram conclusos, ainda no finalde novembro de 2007, à autoridade competente, tendo estadecidido, em janeiro de 2008, não considerar eventuaishipóteses de suspensão nem de tipificação da transgressãoadministrativa também como crime.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivosque tratam da prescrição da ação disciplinar, previstos novigente estatuto dos servidores públicos em geral do estadode Goiás; e desconsiderando eventuais hipóteses desuspensão e de tipificação da transgressão administrativacomo crime, assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 238692
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