Questão
ID 238692Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias
Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Madalena, servidora pública do Ministério Público do estadode Goiás (MP-GO) cometeu, em junho de 2004, infraçãotipificada como passível de repreensão, tendo sido instauradoprocedimento disciplinar em junho 2006 (a despeito doconhecimento de sua chefia imediata ter-se dado em junho de2005), e concluído o procedimento em novembro de 2007,constando do relatório final a conclusão de aplicação de penade repreensão. Os autos chegaram conclusos, ainda no finalde novembro de 2007, à autoridade competente, tendo estadecidido, em janeiro de 2008, não considerar eventuaishipóteses de suspensão nem de tipificação da transgressãoadministrativa também como crime.
Considerando a situação hipotética acima e os dispositivosque tratam da prescrição da ação disciplinar, previstos novigente estatuto dos servidores públicos em geral do estadode Goiás; e desconsiderando eventuais hipóteses desuspensão e de tipificação da transgressão administrativacomo crime, assinale a alternativa correta.