Questão
ID 238691Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 5.301/1969
Ano: 2015 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
De acordo com a Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, avalie as assertivas abaixo marcando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
( ) As dispensas do serviço não prejudicarão o direito às férias, podendo estas ser concedidas em prorrogação àquelas, a juízo da autoridade competente.
( ) A reserva pode ser remunerada e não remunerada.
( ) A dispensa de serviço quando o militar contrair núpcias será por 5 (cinco) dias úteis.
( ) O oficial ou praça somente poderá ser licenciado para tratamento da própria saúde e por motivo de doença em pessoa da família.
( ) O militar da reserva remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a juízo do Governador do Estado, para atender a necessidade especial relacionada com as atividades da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - segundo dispuser regulamentação específica.