Questão 238689

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 238689

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2013 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Acerca das penalidades aplicadas aos servidores civis do estado de Goiás, em função das transgressões disciplinares por eles cometidas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os secretários de estado poderão impor, privativamente, no âmbito de suas respectivas atribuições, as penas de demissão e de cassação de aposentadoria e disponibilidade aos seus respectivos servidores.
Alternativa B:
A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui circunstância que atenua a pena.
Alternativa C:
A pena de suspensão de servidor não poderá exceder a 30 dias e será aplicada em caso de falta grave.
Alternativa D:
Prescreve no prazo de 6 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas.
Alternativa E:
Mesmo em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado, a punibilidade das transgressões disciplinares cometidas não se extingue.

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