Questão 238683

é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativado Estado de Goiás.

estabelece a competência do Secretário da Administraçãopara dar posse a todos os agentes políticos eadministrativos do Poder Executivo e das autarquiasestaduais.

considera como de efetivo exercício o tempo deafastamento em virtude de exercício de cargo oufunção de governo ou administração, em qualquerparte do território nacional, por nomeação do Presidenteda República.

permite o empossamento e a assunção de exercíciodo cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.

garante a todos os funcionários públicos falecidos odireito à promoção post mortem.