Questão 238659 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2011

Questão

ID 238659

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 5.301/1969

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

O ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros de Oficiais da Polícia Militar, Oficiais de Saúde da Polícia Militar, Praças da Polícia Militar e Praças Especialistas da Polícia Militar. De acordo com a Lei Estadual nº 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A Lei Complementar nº 115/2010, que alterou a Lei Estadual nº 5.301/1969, passou aexigir para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar o título de bacharel emDireito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal,estadual ou do Distrito Federal, sendo obrigatório a participação da Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB) no respectivo concurso público.
Alternativa B:
O ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, parao ano de 2012, somente ocorrerá se o candidato tiver nível superior de escolaridade,obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensinofederal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital.
Alternativa C:
Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais de Saúde devem possuir graduaçãoem área compatível com a função a ser exercida.
Alternativa D:
O disposto na Lei Complementar nº 115/2010, que alterou a Lei Estadual nº5.301/1969, não se aplica aos candidatos inscritos em concurso público em andamentona data de publicação da referida Lei Complementar quanto aos requisitos nelaintroduzidos para o ingresso na PMMG.

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Questão 238659

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