Questão 238646

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 238646

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 5.301/1969

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Nos termos da Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço oexigir, o policial-militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe forconfiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis eregulamentos.
Alternativa B:
O militar interditado judicialmente, em hipótese alguma, poderá ser reformadona Polícia Militar, tendo em vista a independência dos poderes.
Alternativa C:
Ao completar 30 anos de efetivo serviço na Polícia Militar será o militartransferido para a reserva remunerada, mesmo se estiver indiciado eminquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio particular oupúblico.
Alternativa D:
A policial militar será transferida, compulsoriamente, para a reservaremunerada, aos vinte e cinco anos de efetivo serviço, com proventosintegrais.