Questão
ID 2386329Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Teresina
Jairo é servidor público municipal lotado na Secretária Municipal de Saúde, porém se recusou, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada por aquele órgão. Considerando as disposições disciplinares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei nº 2.138/1992), se a Administração Pública resolver aplicar punição por conta de tal conduta, Jairo poderá ser suspenso por até