Questão
ID 2386304Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Teresina
A penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei nº 2.138/1992), o cancelamento do registro da penalidade