Questão 238629

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2004

Questão

ID 238629

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2004 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do estado de Goiás, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do estatuto não exime o servidor daobrigação de indenizar o estado pelos prejuízos causados.
Alternativa B:
Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime.
Alternativa C:
É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que estejarespondendo a processo administrativo disciplinar.
Alternativa D:
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ouafastar do acusado a respectiva autoria.
Alternativa E:
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar não acarreta a inabilitação do servidor apenado para asua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual.