Questão 2386226

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2386226

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Teresina

O não cumprimento dos deveres funcionais exigidos do servidor público municipal de Teresina importará em prejuízo dos direitos funcionais assegurados a ele, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina-PI (Lei Municipal nº 2.138 de 21/07/1992), que regula o seu vínculo funcional. Ante o exposto, considerada a previsão de direitos apresentados no artigo 3º da referida legislação municipal, admite-se o(a)

Alternativa A:
acesso a qualquer função, obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.
Alternativa B:
pagamento antecipado de 75% (setenta e cinco por cento) do décimo terceiro salário quando do gozo das férias anuais na forma estabelecida no Estatuto.
Alternativa C:
direito da servidora lactante ao tempo de 90 (noventa) minutos diários para amamentação, por um período de 03 (três) meses, a contar do término da licença-maternidade.
Alternativa D:
proibição de diferença de vencimento ou remuneração do exercício de cargos e de nomeação, por motivo de cor, idade, sexo, estado civil, religião e concepção filosófica ou política.
Alternativa E:
retribuição pecuniária básica não superior ao salário mínimo nacional.

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