Questão 2386197

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2386197

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Teresina

Quanto às responsabilidades do servidor público dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina − Lei nº 2.138/1992 −, é correto atestar que:

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa do servidor municipal decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.
Alternativa B:
A responsabilidade penal resulta de ação ou omissão que transgridam o cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades.
Alternativa C:
O servidor responde de forma administrativa e civil, sendo isento penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa D:
A responsabilidade civil do servidor municipal decorre apenas de forma doloso a qual importe em prejuízo a terceiros.
Alternativa E:
A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.

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