Questão
ID 23860Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 10, Art. 13
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
Com relação à Organização administrativa do Distrito Federal (DF) e o disposto na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas abaixo.
I. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
II. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei complementar aprovada por 3/5 (três quintos) dos Deputados Distritais.
III. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.
Estão corretas as afirmativas: