Questão
ID 2384290Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Gonçalo - RJ
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Gonçalo (Resolução nº 35/90, de 13 de dezembro de 1990) prevê em seu Art. 97 que a Câmara poderá cassar o mandato do Vereador em determinadas circunstâncias. Isso, porém, NÃO está previsto, caso o vereador: