Questão
ID 2384242Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Gonçalo - RJ
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Conforme o Artigo 29, da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, o processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias e complementares e de: