Questão 2384165

A Lei Municipal nº 1.234/2020, ao dispor sobre processo administrativo fiscal, dentre outras providências, estabeleceu a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte interessada possa acessar o Poder Judiciário.

Nesse contexto, à luz da Constituição Federal de 1988, a mencionada norma jurídica municipal relativa ao prévio esgotamento da instância administrativa antes de se acessar o Poder Judiciário deve ser considerada: