Questão
ID 2383056Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 195
Ano: 2019 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo Santo
Sobre Infrações e Sanções Disciplinares marque a assertiva CORRETA:
I - Violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave, aplica-se a censura;
II – Constitui infração disciplinar solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
III – A censura é aplicável nos casos de reincidência em infração disciplinar, acarretando ao infrator a interdição do exercício profissional;
IV - Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente;