Questão
ID 2382714Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.066/2000 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal
Ano: 2019 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo Santo
A Lei ambiental cearense que dispõe sobre o uso, produção, consumo, comércio e armazenamento de agrotóxicos, bem como sobre a fiscalização do uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno desses produtos é a: