Questão
ID 2382284Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Óbidos - PA
Ano: 2023 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Óbidos
O regime jurídico estatutário instituído pela Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver, é aplicável: