Questão
ID 2379970Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guaraciaba - SC
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único:
I.O servidor tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II.O servidor pode ter redução salarial, ainda que não haja alteração em sua carga horária.
III.O repouso semanal remunerado é um dos direitos assegurados.
IV.O pagamento dos vencimentos e proventos deve ocorrer até o último dia útil do mês correspondente.
É correto o que se afirma em: