Questão
ID 2378943Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
De acordo com o Art. 92 da Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:
I.Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
II. O servidor público estável pode perder o cargo sem direito a ampla defesa.
III. Extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável será exonerado sem direito a qualquer indenização.
Sobre as assertivas podemos afirma que está correto o que se afirma em: