Questão
ID 2378557Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
Qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC?