Questão 2378423

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2378423

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaraciaba - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É vedado à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.
Alternativa B:
O Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Alternativa C:
O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Guaraciaba é o celetista, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Federal.
Alternativa D:
Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis depois de dois anos de exercício das atribuições do cargo.