Questão 2378358

Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

A prevenção contra incêndios, ou a sua extinção, caso ocorram.

A prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e seus bens.

Prover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada somente a legislação municipal.