Questão 2377370

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2377370

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaraciaba - SC

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Conforme o Código Tributário do município de Guaraciaba-SC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O contribuinte omisso será desconsiderado no Cadastro Físico Imobiliário. (Art. 114-C)
Alternativa B:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal. (Art. 50-A )
Alternativa C:
Compete exclusivamente ao assistente administrativo a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal. (Art. 50-B)
Alternativa D:
A base de cálculo do imposto é o valor pericial dos bens ou direitos transmitidos, assim considerando a média do laudo de cinco peritos. (Art. 124.)