Questão 2377201

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2377201

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaraciaba - SC

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba – SC, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Ao Município compete privativamente estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de saneamento básico urbano, bem como as delimitações de seu território.
Alternativa B:
Ao Município compete concorrentemente recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa C:
Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem estar de seus habitantes.
Alternativa D:
Compete ao Município complementar a legislação Federal e Estadual, criar e organizar a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.