Questão 2377045

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2377045

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaraciaba - SC

Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba – SC, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.
Alternativa B:
A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
Alternativa C:
Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Alternativa D:
Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.