Questão 2376732

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2376732

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para

Alternativa A:
criar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.
Alternativa B:
autorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso.
Alternativa C:
disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.
Alternativa D:
declarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto.
Alternativa E:
autorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.