Questão
ID 2376669Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro
Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro
A posição dos municípios na República Federativa do Brasil foi profundamente alterada pela Constituição de 1988, que passou a considerá-los como componentes da estrutura da federação, ou seja, como entes federativos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, a autonomia do município se consagrará definitivamente por diversas atuações, exceto: