Questão 2376280

Aceita-se a autocomposição como meio alternativo de resolução de conflitos da Administração Pública, porém esta não pode se valer da mediação ou arbitragem.

Na Administração Pública, o consensualismo tem pouco espaço de aplicação em virtude de que o gestor deve agir com base na estrita legalidade. Logo, é vedado qualquer tipo de conciliação com os administrados.

O consensualismo da Administração Pública é chamado de judicial, já que os acordos administrativos devem ser ratificados pelo Poder Judiciário.

Para que a Administração Pública reduza sua litigiosidade com os administrados, é essencial a redução da governança pública, afastando-se da dominante perspectiva imperativa e monológica da gestão pública contemporânea.

A transação administrativa é uma das diversas formas possíveis de a Administração Pública adotar práticas consensuais.