Questão 2375063

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2375063

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barretos - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A consulta popular deverá ser realizada sempre que a Câmara Municipal deliberar, por maioria absoluta de seus membros.
Alternativa B:
A votação será organizada e terminada pela Câmara Municipal no prazo máximo de um mês após a apresentação da proposição.
Alternativa C:
A proposição será considerada aprovada se o resultado for favorável por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos eleitores votantes.
Alternativa D:
É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
Alternativa E:
O resultado da consulta popular será comunicado ao Prefeito Municipal, que o proclamará, devendo a Câmara Municipal adotar as providências legais.

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