Questão 2374806

promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução da presente Lei.

deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário.

publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos no máximo, a relação de todos os profissionais inscritos.

funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.

contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.