Questão 2373194

em qualquer hipótese, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, concedida por outro regime de previdência social.

a contribuição social do servidor ativo dos poderes Executivo e Legislativo do município para manutenção do RPPS será de 10% (dez por cento), incidente sobre a base de contribuição.

para a concessão de aposentadoria por incapacidade, temporária ou permanente, é prescindível a prévia licença para tratamento de saúde ou de licença decorrente de acidente do trabalho, sendo facultativa a tentativa prévia de readaptação.

a contribuição social dos inativos e dos pensionistas será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).