Questão 2373173

uma vez optada a migração para o regime de previdência complementar, a sua Integração ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será automática e independe de prévia opção do interessado por plano de benefícios instituído pelo regime de previdência complementar.

para os servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir 2019 e que possuírem dois vínculos, estes . serão considerados conjuntamente para efeitos de apuração do limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

o servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá aderir ao plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida em regulamento.

a alíquota de contribuição do patrocinador corresponderá ao dobro da contribuição individual do participante e, no caso de aportes do participante aos planos de previdência, a alíquota do patrocinador será igual à sua contribuição individual, respeitado o percentual máximo de 3% (três por cento).