Questão 2373171

É beneficiário do RPPS, como segurado, o dependente de servidor público titular de cargo de provimento efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias .e fundações públicas do município de avaliação completo. o, exceto se no exercício de cargo em comissão.

A extinção da condição de segurado por óbito, exoneração, demissão ou pela cassação de aposentadoria Implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes no RPPS.

Para os efeitos previdenciários, equiparam-se ao acidente· do trabalho sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço, a prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

o abono de natal não será considerado, para fins contributivos, separadamente da base de contribuição relativa ao mês em que for pago.