Questão 2373075

Em caso de falecimento do interessado, pessoas da família não podem requerer a revisão do procedimento, visto que somente o próprio pode solicitar.

A revisão pode ser solicitada uma única vez quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos que são comprovadamente verdadeiros.

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos que já tenham sido, no mínimo, apreciados no procedimento originário.

O requerimento de revisão do procedimento será dirigido à autoridade competente, que, verificando o cumprimento de uma das condições estabelecidas para tal, determinará a designação de comissão processante nos termos legais.